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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº 0001585-51.2011.8.16.0141.
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Realeza.
Apelante: Município de Realeza.
Apelado: GILMAR SPIAZZI ME.
Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira
Bremer (em substituição ao Desembargador Eugenio Achille
Grandinetti)

Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação.
Desistência do recurso. Homologação.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Realeza
contra sentença que extinguiu execução fiscal por
ausência de interesse de agir, com fundamento no
Tema 1184 do STF e no artigo 485, inciso VI, do Código
de Processo Civil, requerendo a não aplicação do
referido tema e o prosseguimento da execução fiscal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve
ser homologada a desistência do recurso de apelação
interposto pelo Município de Realeza contra a
sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência
de interesse de agir.
III. Razões de decidir
Apelação Cível nº 0001585-51.2011.8.16.0141. 1
3. O apelante desistiu do recurso, ato unilateral que
independe de concordância da parte contrária e
produz efeitos imediatos.
4. Por segurança jurídica, o relator homologa a
desistência do recurso por decisão monocrática,
conforme previsto no artigo 998 do CPC e artigo 182,
inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.
5. Com a homologação da desistência, o recurso foi
julgado extinto sem resolução do mérito.
IV. Dispositivo e tese
6. Desistência do recurso homologada e recurso
extinto sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: É admissível a desistência unilateral
do recurso de apelação pelo recorrente a qualquer
tempo, sem necessidade de anuência da parte
contrária, devendo o relator homologar a desistência
por decisão monocrática para fins de segurança
jurídica.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 998;
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, art. 182, XVI.
Jurisprudência relevante citada: N/A.

1. Relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto
pelo Município de Realeza em face da sentença de mov. 161.1 dos
autos de Execução Fiscal nº 0001585-51.2011.8.16.0141, que julgou
extinto o executivo em razão da ausência de interesse de agir, na forma
Apelação Cível nº 0001585-51.2011.8.16.0141. 2
do Tema 1184/STF e com fundamento no artigo 485, inciso VI do
Código de Processo Civil.
Em suas razões o apelante requer “seja
conhecido e provido o presente recurso de Apelação a fim de reformar
a r. sentença recorrida, determinando-se a não aplicação do Tema n.º
1184 do STF ao caso e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o
regular prosseguimento desta execução fiscal e apensas”.
Intimado, o curador nomeado deixou
transcorrer o prazo para as contrarrazões, vide certidão do mov. 178.1.
Instado a respeito de eventual prescrição
do crédito tributário, o apelante peticionou desistindo do recurso
(movs. 10.1 e 14.1/TJ), tendo a Procuradoria-Geral da Justiça se
manifestado pela não intervenção no feito (mov. 17.1/TJ).
É o relatório.
2. Fundamentação.
Trata-se de recurso de apelação interposto
pelo Município de Realeza visando a reforma da sentença que
extinguiu a Execução Fiscal nº 0001585-51.2011.8.16.0141.
A desistência do recurso merece ser
homologada.
Com efeito, o art. 998 do Código de
Processo Civil estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo,
sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".
Embora a desistência seja ato unilateral
que independe de concordância da parte contrária e produz efeitos
imediatos dispensando, inclusive, homologação judicial, por questão
de segurança jurídica e para evitar eventuais discussões futuras é
recomendável que o relator a homologue por decisão monocrática.
No caso em tela,
o apelante manifestou sua vontade de desistir do recurso interposto,
não havendo óbice ao acolhimento do pedido.
Nesse sentido, o Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça estabelece que:
Art. 182. Compete ao relator:
Apelação Cível nº 0001585-51.2011.8.16.0141. 3
(...)
XVI – homologar desistências e
transações e decidir a impugnação ao
valor da causa (...)

3. Dispositivo.
Diante do exposto, homologo o pedido
de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o presente recurso
sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 182, inciso
XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 998 do
Código de Processo Civil.
Intimem-se e comunique-se ao Juízo de
origem. 
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
José Orlando Cerqueira Bremer
Desembargador Substituto
Relator

Apelação Cível nº 0001585-51.2011.8.16.0141. 4